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- Legislação [Lei Nº 60 de 30 de Junho de 1951]
LEI Nº 60 - DE 30 DE JUNHO DE 1951.
Autoriza a Prefeitura a distribuir dois uniformes por ano, a cada um dos trabalhadores da limpeza pública.
PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica a Prefeitura autorizada a distribuir dois uniformes, por ano, a cada um dos trabalhadores da limpeza pública.
Art. 2º.
Para ocorrer as despeses previstas no artigo anterior, no corrente exercicio, é o Poder Executivo autorizado abrir o credito especiel necessário.