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- Legislação [Lei Nº 151 de 2 de Julho de 1953]
LEI Nº 151
Autoriza alienação de imóvel na Vila de Salgadinho, deste Município
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS,
Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na Vila de Salgadinho, una casa adquirida do ex-procurador Municipal Francisco Perei ra dos Santos, em 30 de Dezembro de 1941, donforme escritura daquola data.
Art. 2º.
O praço para venda do imóvel referido não poderá exceder nem ser inferior a setecentos cruzeiros (C) 700,00), importância correspondente a aquisição, na data mencionais no artigo anterior.