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- Legislação [Lei Nº 152 de 26 de Agosto de 1953]
LEI Nº 152, DE 26 DE AGOSTO DE 1953
Autoriza o Prefeito Municipal de Fatos a celebrar convenio com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, Caixa Econômica Federal da Paraíba ou outro estabelecimento de crédito, para fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Para ser dotada a cidade de Patos, de serviço de Abastecimento de Agua, fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convenio com o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico, A Caixa Economica Federal de Pare ou com estabelecimentos e Companhias que operem financiandendimentos dessa natureza.
Art. 2º.
Podera o Chefe do Executivo Municipal, para celebrar o convenio referido no artigo anterior, tomar todas as providencias que se fizerem necessárias, inclusive constituir a Caixa Economica Federal da Paraíba, se for o caso, om Procuradora en causa própria a durante o prazo do empréstimo, para recaber do Resouro Nacional a quota do Imposto de Renda e a reter a importancia correspondente as amortizações e juros anuais até o limite de 50% (cincoenta por cento) da mesma quota, oferecendo ainda garantias outras consubstanciadas no ambito das possibilidades da Receita Municipal ou dos Bens Patrimoniais do Município de Patos.