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- Legislação [Lei Nº 167 de 31 de Dezembro de 1953]
LEI Nº 167
Altera a tabela de Receita de Mercado, Feire e Matadouro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
A receita de Mercado, Feira e Matadouro, passará a ser arrecadada de conformidade com a tebela anexa.