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- Legislação [Lei Nº 183 de 30 de Dezembro de 1954]
LEI Nº 183
Autoriza o Prefeito Municipal a construir galeria de esgotos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal erata o eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado construir uma galeria de esgotos para escoamento de águas, à rua "Antonio Mechado da Costa" (antiga Rua da Pedra Brence) no porimetro, compreendido entre o prédio do sr. Cicero Palmeiro Riseño das Pedras.
Art. 2º.
Fara ocorrer es despeses aqui provistas, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário.