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- Legislação [Lei Nº 244 de 31 de Dezembro de 1955]
LEI Nº 244
Autoriza abertura de crédito suplementar a dotações do orçamento em vigor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS:
Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguin te Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito su plementar até a importância de 100.000,00 (cem mil cruzeiros) is seguintes dotações do orçamento em vigor:
863 SERVIÇOS URBANOS
881 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
889 SERVIÇOS DIVERSOS
899 SERVIÇOS DIVERSOS EVENTUAIS