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Legislação [Lei Nº 5729 de 15 de Dezembro de 2021]

Lei nº 5.729/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PATOS PB, a "DIA DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL", DESTINADO AO COMBATE POR MEIO DE AÇÕES DE CONCIENTIÇÓES, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM ANTECEDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do município de Patos PB, o "DIA DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL", onde serão realizadas atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do combate ao câncer infantil, com ações que versem informar os cuidados que devem ser tomados com antecedência.

Art. 2º. Fica fixado o Dia de Combate ao Câncer Infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro.

Art. 3º. Dia de Combate ao Câncer Infantil passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Patos PB.

Art. 4º. Os objetivos do Dia de Combate ao Câncer Infantil são:

I – Estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; como palestras, seminários e mutirões de atividades e afins.

II – Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer;

III – Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer; buscando parcerias públicas e privadas.

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Vereadora Maria de Fatima Medeiros de Maria Fernandes