Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1864 de 22 de Agosto de 1991]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção mensal à Fundação "ERNANI SẮTIRO", valor de 1.1/2(hum e meio) salário mínimo.
Art. 2º.
Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento corrente, no valor de Cr$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros),para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, inserindo dotações para os Orçamentos Subsequentes.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.