Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1878 de 9 de Outubro de 1991]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira a ANGELINA DE QUEIROZ SÁTIRO, no valor de Cr$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para a parte do pagamento de seu tratamento de saúde médico Hospitalar na Clinica do STRESS LTDA
Art. 2º.
Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente valor de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para cobertura da despesa decorrente desta lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.