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- Legislação [Lei Nº 6026 de 17 de Outubro de 2023]
Lei nº 6.026/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB O "DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZACÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 8 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituído no calendário oficial deste município o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.
Art. 2º.
A data a que se refere o artigo 1° objetiva a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras, voltados para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no período da gestação.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as associações, sociedades e institutos pró-vida para a realização de eventos no que diz respeito ao dia da valorização da vida do nascituro.