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LEI Nº 1.957/92, em 18 de setembro de 1.992.

REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES REFERENTES AOS CARGOS E COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB DECRETA e ou sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os valores das gratificações referentes aos cargos em comissão da Câmara Municipal de Patos/PB, pagas aos seus ocupantes, conforme descriminação a seguir:

I - Tesoureiro:

03 (três) Salários Mínimos;

II - Assistente de Diretor de Secretaria:

2,5(dois e meio) Salários Mínimos;

III - Chefe de Redação de Atas:

02(dois) Salários Mínimos;

IV - Chefe de Setor de Arquivo:

1,5 (hum e meio) Salário Mínimo.

Art. 2º. Os valores a que se refere o artigo primeiro desta lei, serão atualizados por ocasião do reajuste do salário Mínimo.

Art. 3º. As despesas com a presente lei, já estão consignadas na Lei Orçamentária do presente exercício.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de setembro de 1992.

Art. 5º. Revoga-se às disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS-PB, em 18 de Setembro de 1.992.

Dra. Geralda Freire Medeiros

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Jose Caetano Filho