Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2034 de 3 de Setembro de 1993]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado construir um dique para lavagem de carros na Garagem Municipal, situada à Rua Horácio Nóbrega, s/n, nesta cidade.
Art. 2º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de Cr$ 90.000,00 (Noventa Mil Cruzeiros Reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.