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LEI Nº 1.750/89 de 03 de Março de 1989.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS/PB., Faço saber que a Câmara Municipal de Patos, de creta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O impôsto sobre a transmissão energ sa de bens imóveis, por ato "inter vivos", incide sobret a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos relativos as transmis sões referidas nos incisos anteriores.

Art. 2º. O impôsto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:

I – realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito;

II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade* preponderante, quando mais de 50% (cincoenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24(vinte e quatro) meses anteriores a ela, apurar-se-à a preponderân cia referida no parágrafo anterior, levando-se em conside ração os 36(trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º Verificada a preponderância referida no parágrafo primeiro, a impôsto será devido, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo, para o dia do vencimento do prazo para o pagamento de crédito tributário respective.

§ 5º A preponderância de que trata o parágre fo primeiro, será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento.

Art. 3º. isenta do imposto a primeira trang missão de habitação popular destinada à moradia do adquirente, desde que, outro não pessua em seu nome ou do cônjuge, no território do seu domicílio.

Parágrafo único Para os fins de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a caracterização de habitação populacional. É considerada moradia popular toda casa residencial localizada em Conjuntos Populares, construídas pelos planos habitacionais Federal, Estadual e Municipal.

Art. 4º. A base de calcule do impôste é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.

Art. 5º. Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo :

I – ILEGÍVEL

II – Na dação em pagamento, o valor real dos bens imóveis, dados para solver o débito, não importando* o montante deste;

III – Nas permutas, o valor real de cada imóvel;

IV – Na transmissão do domínio útil, o valor real do imóvel aforado;

V – Na instituição do usufruto, o valor real da propriedade plena, na proporção de 4/5(quatre quintos) para o usufrutuário e de 1/5(um quinto) para o nu-proprietário, e na extinção, o mesmo valor, na proporção de 4/5 (quatro quintos) para este último.

§ 1º Na cessão de exercício de usufruto, aplica-se a regra estabelecida no ítem "V" deste artigo, para o cálculo do imposto devido pelo usufrutuário, na instituição.

§ 2º Quando houver pluralidade de usufrutuario, o valor do imposto e o da sua propriedade serão buscados na parte conferida a cada usufrutuário.

Art. 6º. A base de cálculo será determinada pela administração tributária, através de apuração feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo.

Parágrafo único Na apuração serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I – Forma, dimensões e utilidade;

II – Localização;

III – Estado de Conservação;

IV – Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas econômicamente equivalentes;

V – Custo monetário da construção;

VI – Valores aferidos no mercado imobiliário.

Art. 7º. O contribuinte do impôsto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direito.

Art. 8º. Respondem solidariamente pelo paga mento do imposto:

I – O transmitente;

II – O cedente;

III – Os tabeliães, escrivães e demais serventua rios de Ofício, relativamente aos atos por eles e perante êles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Art. 9º. A alíquota é de 2%(dois por cento).

Art. 10. O pagamento será efetuado nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

Art. 11. Fica o Poder Executive autorizado a regulamentar esta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PATOS/PB, em 03 de Março de 1989.

Dra. Geralda Freire Nedeiros

-PREFEITA CONSTITUCIONAL-

AUTOR: Poder Executivo