Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2059 de 17 de Dezembro de 1993]
Art. 1º.
Fica denominada Rua D. CÍCERA PEREIRA DA SILVA, a artéria projetada, sem denominação oficial, compreendendo ser a que fica por trás do Hospital Infantil, no Bairro do Juá Doce, nesta cidade de Patos-PB.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura Municipal, na obrigação de colocar as Placas Denominativas e, automaticamente, informar sua localização aos Correios e Telégrafos de Patos e, a quem mais for necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.