Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2062 de 23 de Dezembro de 1993]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 05(cinco) Linhas Telefônicas, pertencentes ao patrimônio público municipal.
Art. 2º.
Os recursos oriundos da referida alienação serão destinados à aquisição de 01(hum) Central Telefônica e 01(um) Microcomputador.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.