Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1836 de 19 de Abril de 1991]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a restauração e limpeza interna e externa Igreja de São Pedro, situada no Bairro do "SATON”, nesta cidade.
Art. 2º.
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir un crédito especial ao Orçamento Corrente, no valor de Ox$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta lei, noo termos de artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revognāss as disposições em contrario,