Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1842 de 9 de Maio de 1991]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir quinze (15) "boxes" ao lado do Horel "JK", voltades para a Praça Getúlio Vargas.
Art. 2º.
Os boxes a que se refere e artigo anterior destina-se a estabelecimentos comerciais, com prioridade para produtos artesanais do nosse Municipio e da região.
Art. 3º.
Fica igualmente autorizade o Poder Executivo Municipal, a abrir um credito especial na ordem de Cr$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeires), destinades a cobertura das despesas decorrentes desta lei, nos termos de artigo 43 e seus paragrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 4º.
Eeta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.