Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1998 de 16 de Dezembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Sociedade Comunitária Rural de Patos, una subvenção mennal no valor de 02(dois) salários mínimos.
Art. 2º.
Tica igualmente autorisado o Poder EXcutivo MuniciPal, a abrir un Crédito special so Orçamento Cor- rente, no valor de Cro 1.044.373,88(Num milhão, quarenta e qua - tro nil, trezentos e setenta e três cruzeiros e oitenta e oito' centavos), para cobertura das despesas decorrentes desta Ici, nos termos do artigo 43, e seus parágrafos, de lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dévendo inserir dotações para os exorci cio subsequentes.
Art. 3º.
Está Lei, terá efeito retroaivo a 1° de dezembro de 1992, revogadas as disposições em contrário;