Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1999 de 16 de Dezembro de 1992]
Art. 1º.
Fica o Poder Executive Municipal autrisado a abrir un Crédito Suplementer ne orden de 00 4.000.000, 00(Quntaro milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da dota - ção aberta pela Lei Municipal nº 1.967/92, de 20 de novembro de 1992.
Art. 2º.
Os rocurgos necessários para cobertura do crétido suplementar aberto pelo artigo anterior, correrá por conta do Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 43, § 10 Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.