Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2112 de 28 de Outubro de 1994]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder uma subvenção para a Festa de Nossa Senhora de Fátima, a ser' realizada nesta cidade, no período de 21 à 30 de outubro corrente, no valor de R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais), no Bairro do Belo' Horizonte.
Art. 2º.
Fica, também autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.400,00 (um Mile Quatrocentos Reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágra-' fos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario.