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LEI Nº 2.119/94., em 12 de dezembro de 1994.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.029 DE 23 DE AGOSTO DE 1993 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL AO INSTITUTO DOS CEGOS DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB.

Faço saber que a Câmara Municipal de Patos-PB., DECRETA e eu Sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.029/93., de 23 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Pica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder uma Subvenção Mensal ao INSTITUTO DOS CEGOS DE PATOS, no va- lor de R$ 70,00 (Setenta Reais), reajustável nos mesmos períodos e in- dices de aumentos concedidos ao Funcionalismo Público Municipal.

Art. 2º. Pica, ainda, autorizado o Poder Executivo Muni cipal, a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 140,00 (Cento e Quarenta Reais), para cobertura das despesas decor- rentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Fede ral nº 4.320, de 17 de março de 1964., fazendo inserir dotações para os orçamentos subsequentes.

Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de novem bro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB., em 12 de de- zembro de 1994.

DR, ANTONIO IVANIO RAMALHO DE LACERDA

= Prefeito Constitucional =

AUTOR: Poder Executivo