Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2162 de 31 de Maio de 1995]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para a cirúrgia de olhos a ser realizada na pessoa do servidor Francisco Norberto da Silva, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial ao Orçamento Corrente, na valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.