Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2442 de 4 de Agosto de 1997]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico ao Vereador JOSÉ FRANCISCO FILHO, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.