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- Legislação [Lei Nº 2340 de 14 de Janeiro de 1997]
LEI No 2.340/97 De, 14 de Janeiro de 1997
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até o montante de R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a aquisição de veículos para limpeza pública na forma abaixo discriminada:
07.01 - Secretaria de Serviços Públicos
0701.10603251.016 - Aquisição de veículos para limpeza Pública
4.1.2.0.00.00 - Equipamentos e material permanente
A autorização conferida por esta Lei inclui poderes para o Poder Executivo estipular prazo e formas de pagamento.
Art. 2º.
A operação de que trata esta Lei será garantida por quotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, destinadas ao Município de Patos, na forma da Legislação em vigor.
Art. 3º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento vigente, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a atender às despesas decorrentes desta Lei nos termos do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e conforme art. 165 da Constituição Federal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, EM 14 DE JANEIRO DE 1997.
Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional
AUTOR: Poder Executivo