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Legislação [Lei Nº 2347 de 21 de Março de 1997]

LEI No 2.347/97 De 21 de março de 1.997

"Cria Departamentos Divisões que integram Estrutura a Administrativa Municipal, e adota outras providências."

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Ficam criados, na Estrutura do Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal, três (03) Departamentos e seis (06) Divisões, constantes do Anexo I, a esta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e acresce os Departamentos e Divisões ora criados no Anexo I da Lei no 2.345/97.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB; 21 DE MARÇO DE 1997

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley

- Prefeito Constitucional-

AUTOR: Poder Executivo

Anexo I