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- Legislação [Lei Nº 5901 de 19 de Abril de 2023]
Lei nº 5.901/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE PATOS-PB A SEMANA QUEBRANDO O SILÊNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Passa a fazer parte do Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Patos-PB a Semana "Quebrando o Silêncio", a ser realizada anualmente na semana que antecede o quarto sábado do mês de agosto.
Art. 2º.
A Semana "Quebrando o Silêncio" terá por finalidade:
Esclarecer a população quanto à importância de dar apoio e ênfase contra a violência doméstica praticada contra as mulheres, as crianças e os idosos;
Informar e divulgar os constantes abusos que se apresentam diariamente na sociedade e o silêncio das vítimas desses atos com o fim de desenvolver um sentido de respeito nos relacionamentos e;
Estimular e incentivar as mulheres, as crianças e os idosos a terem a capacidade e a coragem de enfrentar e denunciar abusos sofridos.
Art. 3º.
Nessa Semana serão realizadas atividades como fóruns, eventos de educação contra a violência e outros tipos de manifestações afetas a este tema.