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- Legislação [Lei Nº 2515 de 23 de Dezembro de 1997]
Lei N.° 2.515/97. De 23 de dezembro de 1.997.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE MENORES DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica Oficialmente reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE MENORES DE PATOS - PB., fundada em 27 de julho de 1997, com sede e foro na Comarca de Patos, com seus Estatutos registrados em Cartório de Dinamérico Wanderley, livros de pessoas jurídicas, número A-2/3 .
Art. 2º.
A Entidade de que trata o artigo anterior, sem fins lucrativos, que busca ajudar o menor a reintegrar-se na sociedade, apoiando-o e estimulando melhores condições de vida, num trabalho de prevenção, promover, apoiar e combater as drogas e a prostituição infantil.