Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 2530 de 5 de Maio de 1998]
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o aluguel do imóvel que servirá da guarda de urnas eletrônicas das eleições de 1998 do município de Patos.
Parágrafo único
O valor de que trata o caput deste artigo, é até R$200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 2º.
O pagamento de que trata a presente Lei, será feita mediante assinatura de convênio com o Poder Judiciário ( Polo Regional de Informática - Cartório Eleitoral).
Art. 3º.
A dotação orçamentária necessária à execução da presente Lei, fica por conta da unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$2.400,00(Dois mil e quatrocentos reais)., para cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.