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- Legislação [Lei Nº 2532 de 5 de Maio de 1998]
Lei N.° 2.532/98 De 05 de maio de 1.998
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL N° 2.391/97 DE 02 MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.016,00 (Dois mil e dezesseis reais) para cobertura das despesas decorrentes da Lei Municipal n° 2.391/97 de 02 de maio de 1997.
Art. 2º.
Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a anulação de dotação orçamentária na forma do Art. 43, parágrafo 1o, inciso 3o da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.