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Lei N.º 2.557/98 De 31 de Agosto de 1.998.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. Poder Executivo fica obrigado a garantir, de forma gratuita, o serviço de planejamento familiar às pessoas de ambos os sexos.

Art. 2º.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei compreende-se como planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade, que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole, pela mulher, pelo homem e pelo casal.

É proibida a utilização de ações a que se refere este artigo para qualquer tipo de controle demográfico

Art. 3º.

Art. 3º. É dever do Município, através do Sistema Único de Saúde. Prover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício da regulação da fertilidade para ambos os sexos, mediante:

I. Atendimento pré-natal;

II. Assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

III. Orientação e distribuição de todos OS métodos contraceptivos;

IV. Controle das doenças sexualmente transmissíveis;

V. Controle da prevenção do câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e do câncer do pênis.

§ 1º – O planejamento familiar terá como base/ações de - prevenção e educação para garantia do acesso igualitário a informação, meios,/métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

§2º - A Secretaria de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação de pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento ao planejamento familiar.

Art. 4º.

Art. 4º. As ações de planejamento familiar serão exercidas pelas instituições públicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta Lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidas pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde.

Art. 5º.

Art. 5º. Para o exercício do direito ao planejamento familiar serão oferecidos todos os métodos aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Para efeitos desta Lei, entende-se como método de contracepção:

a) Tabela;

b) muco cervical;

c) camisinha ou preservativo;

d) espermicidas;

e) diafragma;

f) dispositivo intra-uterino - DIU;

g) pílula anticoncepcional hormonal oral;

h) pílula anticoncepcional hormonal injetável.

Art. 6º.

Art. 6º. É vedada a instituição, entidade e organismos internacionais, ou financiados por capital estrangeiro, desenvolver ações de regulação da fertilidade ou pesquisas experimentais "anima nobilis" exceto nos casos autorizados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 7º.

Art. 7º. É vedado qualquer tipo de incentivo à pessoa para que se submeta a esterilização.

Art. 8º.

Art. 8º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 9º.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS-PB, 31 DE AGOSTO DE 1998.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

Prefeito Constitucional

Autor: Madiel de Sousa Conserva