Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2563 de 14 de Setembro de 1998]
Lei N.° 2.563/98 De, 14 de Setembro de 1.998
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS RUAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 2º.
As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.