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- Legislação [Lei Nº 2573 de 21 de Setembro de 1998]
Lei N.° 2.573/98 De, 21 de Setembro de 1.998.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL N.o 2.357/97, DE 21 DE MARÇO DE 1997; MODIFICA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais) para cobertura das despesas decorrentes da Lei Municipal 2.357/97, de 21 de março de 1997.
Art. 2º.
Modifica-se o artigo 1o da Lei Municipal N° 2.357/97, de 21 de março de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção Mensal a ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA DE PATOS, no valor de R$ 390,00 ( trezentos e noventa reais), onde será reajustada de acordo com os índices oficiais que preservem o poder aquisitivo do beneficiário.”
Art. 3º.
Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo 1o desta Lei, a anulação de dotação Orçamentária na forma do Art. 43, parágrafo 1o, inciso 3o da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.