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- Legislação [Lei Nº 5648 de 4 de Novembro de 2021]
Lei nº 5.648/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º.
A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações antiaborto, visando multiplicar o conhecimento dos meios contraceptivos e gerar conscientização dos efeitos psicológicos e colaterais que um aborto causa na mulher e no feto.
Art. 3º.
A campanha municipal de educação e conscientização antiaborto tem corno diretrizes:
Informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto;
Promover o encontro com especialistas para debater o assunto.
Art. 4º.
A campanha municipal de educação e conscientização antiaborto será desenvolvida nas escolas municipais e unidades públicas de saúde, através de atividades e palestras anteriormente programadas.
As atividades e mobilizações referidas no caput serão realizadas em consonância com os princípios do sistema único de saúde, de modo integrado em toda a administração Pública, com entidades da sociedade civil organizada.