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- Legislação [Lei Nº 2631 de 21 de Dezembro de 1998]
Lei N.º 2.631/98 De, 21 de dezembro de 1.998
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DA Srt. POLLYANA CARLA DE ARAÚJO CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico cirúrgico da Srta. POLLYANA CARLA DE ARAÚJO CARNEIRO (Colecistectomia), no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.