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- Legislação [Lei Nº 2633 de 21 de Dezembro de 1998]
Lei N.º 2.633/98 De, 21 de dezembro de 1.998
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE LITERATURA DE A.A. AO INTERGRUPAL DE SERVIÇOS AA SERTÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para pagamentos de Literaturas de AA, ao Intergrupal de Serviços AA Sertão-PB., no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 2º.
Para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo 1o, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente na ordem de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na forma do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.