Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2647 de 23 de Dezembro de 1998]
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para a Festa de Santa Gertrudes - Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, Distrito de Santa Gertrudes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de gastos com o pavilhão de sua padroeira (Festividades sociais de sua comunidade), a qual realizou-se no período de 14 a 15 de dezembro de 1998.
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.