Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2673 de 19 de Abril de 1999]
Lei N.o 2.673/99 De, 19 de abril de 1.999.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA PARA TRATAMENTO MÉDICO DO SENHOR NIVALDO GONÇALVES ROBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Senhor Nivaldo Gonçalves Roberto, filho de João Roberto Vicente e Maria Emília Gonçalves Roberto, CPF n.° 041.144.154-87 e R.G. n.o 210.091- SSP/PB (Angioplastia), no valor de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1964.