Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2699 de 10 de Maio de 1999]
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Vereador MANOEL RODRIGUES LUSTOSA (CID 10 e 13 H 82), no valor de R$ 4.000,00( quatro mil reais ).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.