Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2700 de 10 de Maio de 1999]
Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para tratamento médico do Senhor Josimilson de Azevedo Barbosa, filho de José Vitoriano Barbosa e Marlene de Azevedo Barbosa, R.G. no 1.480.278- SSP/PB ( CID ), no valor de até R$ 3.000,00 ( três mil reais).
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.