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Lei N.º 2.755/99 De, 18 de Agosto de 1.999.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Município de Patos, de natureza financeira, vinculado à Secretaria de Planejamento e Controle, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A.

Parágrafo único Poderão ser avaliadas pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebrar, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos localizados no Município de Patos e que aí exerçam a sua atividade econômica.

Art. 2º. O patrimônio inicial do Fundo de Desenvolvimento será constituído mediante a transferência de recursos originários do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Art. 3º. Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento:

a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;

b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

d) a reversão de saldos não aplicados;

e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares, a título de dotação orçamentária, doação, empréstimo, consignação;

§ 1° - O saldo positivo, apurado em cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, à crédito do Fundo de Desenvolvimento.

§ 2º - As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento serão aplicadas no Banco do Nordeste S.A. nos produtos financeiros deste.

§ 3º - O Banco do Nordeste S.A. será o gestor do Fundo de Desenvolvimento, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidos mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Patos.

Art. 4º. O Fundo de Desenvolvimento cobrirá 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada operação de crédito.

§ 1º - O reajuste do valor do aval prestado será na forma estabelecida no convênio de que trata o § 3o do artigo anterior.

§ 2º - Será devida ao Fundo de Desenvolvimento comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo.

Art. 5º. O convênio de que trata o § 3º do art. 3º estabelecerá ainda:

a) o volume máximo de operações que serão avalizadas;

b) os percentuais da comissão prevista no § 2º do artigo anterior.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 18 de Agosto de 1.999.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

Prefeito Constitucional

Autor: Poder Executivo Municipal