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Legislação [Lei Nº 5639 de 13 de Outubro de 2021]

Lei nº 5.639/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE MURAL HOMENAGEANDO OS 100 ANOS DO EDUCADOR PAULO FREIRE E A CULTURA POPULAR EM PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica tombado o mural homenageando os 100 anos do educador Paulo Freire e a cultura popular de Patos na Fundação Ernany Sátiro, localizado na Rua Tiradentes, Centro, Patos-PB.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 45 dias a contar da data da sua publicação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

Prefeito Constitucional

Autoria: Vereador José Gonçalves da Silva Filho