§1º - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto a remuneração de serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados as atividades mencionadas no "caput" deste artigo. 

§2º - O Gabinete do Prefeito aplicará os recursos do Fundo Municipal de Turismo-FUTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo os seus rendimentos. 

§3° - O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do Fundo Municipal de Turismo FUTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do Presidente. 

I - os recursos provenientes de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e os resultados de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos; 

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo poder público; 

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município; 

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; 

V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; 

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas; 

VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 

VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico; 

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis; 

X - outras rendas eventuais. 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 04 de outubro de 1999. 

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

 Prefeito Constitucional  

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro