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  • Legislação [Lei Nº 2799 de 13 de Dezembro de 1999]



 

 

Lei N.o 2.799/99 De 13 de Dezembro de 1999. 

 

 

     

     

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3o DA LEI N.o 2.493/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

       

       

       

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA. 

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei. 

       

        Art. 1º.      Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 3o da Lei n. 2.493/97, passando a vigorar com a seguinte redação:      "" Art. 3o - ...
          Parágrafo único       Os contratados por excepcional interesse público ou de prestação de serviços essenciais terão especificado, no contrato estabelecido, a remuneração proporcional à sua carga horária trabalhada.   
            Art. 2º.      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   
              Art. 3º.      Revogam-se as disposições em contrário.
                 

                 

                GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 13 de Dezembro de 1999. 

                Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

                · Prefeito Constitucional 

                 

                AUTOR: Poder Executivo MUNICIPAL

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