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  • Legislação [Lei Nº 2801 de 13 de Dezembro de 1999]



 

Lei N.º 2.801/99 De 13 de Dezembro de 1999. 

 

     

    CRIA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EVARISTO MEDEIROS GUEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

     

       

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA. 

      Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei. 

       

        Art. 1º.    Fica criada a Unidade Básica de Saúde - PSF - Evaristo Medeiros Guedes, nesta cidade de Patos-PB, em pleno funcionamento no Conjunto Nova Conquista, cumprindo suas finalidades, em consonância com o SUS - Sistema Único de Saúde, com o objetivo de prestar assistência de atenção básica à saúde das comunidades do Alto da Tubiba e Nova Conquista.
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º.    Revogam-se as disposições em contrário.
               

              GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 13 de Dezembro de 1999. 

               

               

               

              Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

              Prefeito Constitucional 

               

              Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro

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