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Lei N.º 2.803/99 De 13 de Dezembro de 1999.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SERRA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO SERRA NEGRA, fundada em 15 de novembro de 1999, com sede no Sítio Serra Negra, município de Patos-PB., e foro jurídico na Comarca de Patos-PB.

Art. 2º.

Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior, tem por finalidade:

I - Reunir pessoas da comunidade para tratar de assuntos comuns;

II - Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da comunidade, através da integração de seus moradores;

III - Conscientizar a comunidade de suas potencialidades levando-a a responder aos seus anseios;

IV - Colaborar com Poderes Públicos nas iniciativas de interesse coletivo; V - Promover o desenvolvimento em todos os setores da comunidade e das circunvizinhas, dentro das suas limitações;

VI - Orientar as pessoas para o desenvolvimento rural e para o alcance de recursos financeiros e humanos visando a melhoria das famílias dos produtores.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 13 de Dezembro de 1999.

Dinaldo Medeiros Wanderley

Prefeito Constitucional

Autor: Claúdio de Sousa Barreto