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- Legislação [Lei Nº 2920 de 12 de Maio de 2000]
Lei N.º 2.920/2000 De 12 de maio de 2000.
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS A FIRMA COMERCIAL SANTORRES COMÉRCIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico e estímulos fiscais a firma comercial Santôrres Comércio S/A - CNPJ n.° 08.065.021/0002-88.
Art. 2º.
Os estímulos e incentivos econômicos incidem sobre a renovação de pneus através da "Recauchutadora de Pneus RECAMIC" e poderão constituir-se isolada ou cumulativamente, de:
a) Isenção total do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou por outro Imposto que por ele venha a ser substituído pelo período de 05 (cinco) anos;
b) Dispensa de taxa de licença.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 12 de maio de 2000.
Dinaldo Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional
Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro