Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 3068 de 29 de Dezembro de 2000]
Art. 1º.
Fica denominado de RUA ERONIDES INÁCIO DA COSTA, uma artéria ainda sem denominação oficial, localizada no bairro Dona Milindra no Jardim Brasil, mais precisamente entre as ruas Francisco Germano, onde se inicia e a rua Severino Alves dos Santos, onde finaliza, ou seja, na linha férrea.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal na obrigação de fazer a colocação de placas denominativas e, ainda fazer comunicar às empresas de Correios e Telégrafos, e a quem mais venha interessar.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.