Emendas
Vigências
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- Legislação [Lei Nº 3109 de 29 de Dezembro de 2000]
Art. 1º.
Fica Concedido o Título de Cidadão Patoense ao Dr. JÚLIO PAULO NETO, MD Procurador Geral de Justiça.
Art. 2º.
A homenagem de que trata o artigo anterior, será concretizada em data a ser fixada, após entendimento junto ao agraciado e a sua entrega terá caráter solene.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.