"Art. 29 …................................................................................

Parágrafo Único - As planilhas sempre serão elaboradas pelo sindicato e enviadas ao órgão gestor, quando solicitada por este, e será comunicado aos outros órgãos." 

“Art. 31 Periodicamente, o Sindicato da Categoria dos Mototaxistas de Patos fará, sempre que necessária, uma avaliação juntamente com o órgão gestor, sobre os níveis de atendimento e prestação dos serviços e apresentá-la-á às demais entidades e órgãos, conforme o que precípua o parágrafo único do artigo 26, indicando as devidas mudanças que deverão ser adotadas para a normalização dos serviços" 

“Art. 42° - O número máximo de veículos (motocicletas) será limitado a um número equivalente a 01 (um) veículo para cada 150 (cento e cinquenta) habitantes ou fração, tomando-se por base o último número oficial de habitantes." 

"Art. 5° …......................................................................

§ 3o - Para efeitos meramente terminativos, as autorizações para exploração dos serviços de Transporte Público de Passageiros especificados no parágrafo primeiro deste artigo, serão denominados com a seguinte nomenclatura: LICENÇA PARA MOTOTAXI A TÍTULO PROVISÓRIO.” 

“Art. 20...........................................................................

XIII E terminantemente proibido trafegar em trajes de bermudas, sendo obrigatório o uso de calçado fechado, calça comprida e colete padronizado pela Lei Municipal no 3134/2001, de 11 de abril de 2001.” 

"Art. 25........................................................................... 

Parágrafo Único: Inciso I Os mototaxistas de Patos, ao de Patos, ao renovarem licenciamento dos seus veículos, pagarão diretamente, em conta indicada pela Entidade Sindical, quantia a ser definida em Assembléia da Entidade e, a título de contribuição confederativa de representação sindical, instituída no Inciso IV do Art. 8o da Constituição Federal, para custeio do Sistema Confederativo. 

"Art. 26.........................................................................

Parágrafo Único - O Sindicato da Categoria Profissional dos Mototaxistas de Patos apresentará uma Planilha de Custos, que contará com a aprovação final dos seguintes órgãos antes de ser estabelecido pelo órgão: 

a) Ministério Público; 

b) Secretaria de Serviços Públicos; 

c) Sindicato da Categoria." 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 22 de junho de 2001. 

Dinaldo Medeiros Wanderley 

- Prefeito Constitucional - 

AUTOR: Poder Legislativo MUNICIPAL