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Lei N.o 3.193/2001 De 06 de dezembro de 2001.

MODIFICA 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL No 1.936/92, DE 26 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Modifica-se o parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal no 1.936/92, 26 de junho de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 …................................................................

"Parágrafo Único Único - A instalação do segundo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente dar-se-á após 02 (dois) anos de pleno funcionamento do primeiro Conselho Tutelar".

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, Estado da Paraíba, 06 de dezembro de 2001.

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

Prefeito Constitucional

AUTOR: Poder Executivo MUNICIPAL